Portugal

  • Nombre Oficial: República Portuguesa .
  • Superficie: 92.161 km2 .
  • Límites: Portugal colinda al norte y este con España (1.215 km.) y al oeste y sur con el océano Atlántico (832 km.). Forman parte de su territorio también las islas de Azores y Madeira, en el Océano Atlántico. .
  • Capital: Lisboa .
  • Idioma: portugués .
  • Moneda: Euro .
  • Forma de Estado: República parlamentaria .

Historia del Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

Tem sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território nacional.
O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário. Compreende duas secções, a de Contencioso Administrativo (1.ª Secção) e a de Contencioso Tributário (2.ª Secção), que funcionam em formação de três juízes ou em pleno. Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do Tribunal, pelo respetivo vice-presidente e pelos restantes juízes para ela nomeados.

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Juíza Conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto.

Conoce Portugal

Os feriados nacionais são:

  • 1 de janeiro.
  • 29 de março, Sexta-Feira Santa.
  • 25 de abril, assinala Revolução dos Cravos.
  • 1 de maio, Dia do Trabalhador.
  • 30 de maio, Dia do Corpo de Deus.
  • 10 de Junho, Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas.
  • 13 de junho, feriado municipal de Lisboa, dia de Santo António.
  • 15 de agosto, Dia da Assunção da Nossa Senhora.
  • 5 de outubro, Dia da Implantação da República.
  • 1 de novembro, o Dia de Todos os Santos.
  • 1 de dezembro, a Restauração da Independência.
  • 8 de dezembro, Dia da Imaculada Conceição.
  • 25 de dezembro, Natal.

 

As férias judiciais decorrem nos seguintes períodos:

  • Férias da Páscoa: de 24 de março a 1 de abril.
  • Férias de Verão: 16 de julho a 31 de agosto.
  • Férias de Natal: 22 de dezembro a 3 de janeiro de 2025.
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